Disciplina na USP aborda o compliance nas empresas públicas e privadas

Esta semana, teve início a 3ª edição da disciplina de mestrado e doutorado “Corrupção na Administração Pública“, na Faculdade de Direito da USP, ministrada pelo Prof. Dr. de Direito Administrativo Justino de Oliveira. O foco das aulas neste semestre –  que terão como professor convidado André Castro Carvalho, visiting researcher no Massachusetts Institute of Technology (MIT) – é o compliance nas empresas públicas e privadas.

O objetivo da matéria é apresentar ao aluno o funcionamento da governança, risco e compliance (GRC) com um conhecimento interdisciplinar, não enfocando somente a questão jurídica, mas também outras habilidades que são necessárias para a compreensão do que é necessário para que uma organização possa apresentar um programa de GRC robusto, sobretudo no que se refere à prevenção de corrupção e suborno. Ao final do curso, o aluno estará apto a discutir profundamente as principais questões atuais com relação à estruturação, acompanhamento e consultoria na área de compliance de uma empresa privada ou pública sob uma perspectiva acadêmica e organizada metodologicamente, podendo aplicar seus conhecimentos em suas áreas de atuação.

“Os recentes escândalos envolvendo corrupção no setor público como o Mensalão, Lava-Jato e Operação Zelotes estimulam o debate mais aberto e aprofundado sobre o tema dos atos de corrupção praticados por agentes públicos e privados no Brasil. Um reflexo decorrente desses escândalos, amplificados sobretudo pela mídia, foi a necessidade de se corrigir as fragilidades empresariais ao se promover ajustes substantivos no sistema de governança, risco e compliance das empresas. A edição de novas leis como Ficha Limpa, Acesso à Informação, Anticorrupção (com seu Decreto regulamentador) e Estatuto Jurídico das Estatais, acrescido de ajustes constantes na Lei de Improbidade e nos Estatutos funcionais em geral, entre outros diplomas legislativos, são fatores que motivam uma reflexão sobre a efetividade do sistema brasileiro de combate à fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, sobretudo sob o ponto de vista da conformidade e da responsabilização jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que praticam estes atos ilegais”, explica Justino de Oliveira.

Com a finalidade de se empreender uma crítica fundamentada das bases e dos instrumentos jurídico-normativas vigentes, o curso vai também investigar sobre os papéis tradicionais e aqueles recentemente assumidos pelos diferentes atores que detêm competência diretiva, preventiva e repressiva na matéria, como a ENCCLA, Controladoria Geral da União, a AGU, o Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário em geral: há integração ou persistem as atuações isoladas; Quais os instrumentos atualmente existentes para prevenção de irregularidades e ilícitos nas organizações; Quais são os limites e a extensão das responsabilidades política, administrativa, cível e judicial; Quais os standards internacionais e quais países podem ser considerados referências no tema; Qual a posição do Brasil perante a cooperação internacional para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro; O que é integridade, e o papel do Estado e das empresas na estruturação dos programas de compliance nas empresas públicas e privadas.

Leia no Blog do Justino o artigo “A Universidade e a formação do profissional de compliance no Brasil”, no qual Justino de Oliveira e André Castro Carvalho expõe o foco principal do curso: Compliance nas empresas públicas e privadas.

As aulas acontecem na Sala Almeida Jr. da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco, São Paulo), das 8h30 às 12h30.

Sobre Justino de Oliveira

Prof. Dr. de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP. Advogado, Consultor jurídico e Árbitro especializado em Direito Público frente ao escritório Justino de Oliveira Advogados Associados, com sede em São Paulo, do qual é sócio-fundador. Ex-Procurador do Estado do Paraná. Palestrante e autor de livros e artigos na área de Direito.

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Mesmo se aprovado, pacote anticorrupção terá dificuldade para mudar cenário político – Gustavo Justino de Oliveira

Veja o que pensam os especialistas sobre a eficiência das medidas que visam coibir e combater a corrupção no país

O assunto que movimentou o cenário político de hoje foi o lançamento do pacote anticorrupção pela presidente Dilma Rousseff, na manhã desta quarta-feira (18/03). O documento reúne uma série de medidas que visam coibir e combater atos de corrupção.

Entre as medidas enviadas ao Congresso Nacional estão o pedido de urgência para o projeto de lei que trata do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, ação de extinção de domínio – o estado pode transferir para si a propriedade de bens e direitos quando estes procedem ou estejam com a atividade ilícita -, a necessidade de os servidores terem lei ficha limpa (extensiva a todos os poderes), a criminalização do Caixa 2 eleitoral e de lavagem de dinheiro para o mesmo fim.

Para o consultor jurídico e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Gustavo Justino de Oliveira, o pacote é uma resposta imediata às manifestações do último domingo (15/03), assim como aconteceu após os protestos de junho de 2013 com a Lei Anticorrupção, vigente desde janeiro de 2014, mas que ainda não havia sido regulamentada pelo Executivo.

Para ele, embora as medidas pretendam combater o principal foco de descontentamento da população, elas não serão suficientes para coibir as práticas de corrupção. “O pacote é mais uma etapa da construção de um sistema jurídico que se pretende capaz de atenuar o risco de corrupção, mas que depende também da efetivação de outras medidas, como a aplicação efetiva da Lei de Acesso à Informação, a diminuição de obstáculos burocráticos para fomentar a maior competição nas licitações públicas e o fomento ao controle social”, acredita o professor.

Para a professora da Unesp de Franca, Rita de Cássia Biason tentar criar novas maneiras para inibir a corrupção não resolve o problema central. “A falha maior não está no processo final, está no procedimento, na falta de fiscalização dos tribunais eleitorais, no despropósito de licitações”, diz.

Já o cientista político Sérgio Praça, colunista da Época NEGÓCIOS, aposta na dificuldade do cumprimento das medidas propostas, especialmente a relacionada à criminalização do Caixa 2. “Se ela for aplicada, não haverá sobreviventes”, acredita. Ele chama a atenção para o momento político que o governo está vivendo, ou seja, com baixo apoio nas ruas e no Congresso. “E temos que lembrar que a aprovação destas medidas dependem muito mais do Legislativo do que do Executivo. As ideias podem vir e podem ser boas, como de fato são, mas não há estrutura para garantir o funcionamento”, avalia.

O que deve acontecer a partir de agora
O professor de Direito da FGV, Thiago Bottini, classifica como “avanço” a criminalização do Caixa 2, mas aposta em forte resistência política por parte do Congresso, como aconteceu na época da aprovação da Ficha Limpa, que foi votada sobre pressão popular. “As pessoas precisam estar preparadas para acompanhar de perto a evolução do processo”, diz. Outra questão é que, se aprovada, a medida ainda precisará contar com uma reformulação na forma como fiscais do Tribunal Regional Eleitoral aprovam as contas de financiamento de campanhas políticas, com extensão do prazo para avaliar a procedência do dinheiro.

Em relação à ação de extinção de domínio, Bottini acredita que não haverá ganhos efetivos, já que os processos de ação civil costumam demorar muito para ser julgados, mais do que o julgamento penal. “Quando se trata de reaver bens, agilidade no julgamento é fundamental”.
Para ele, o único ponto do pacote que não deve enfrentar qualquer resistência é a regulamentação da Lei Anticorrupção, já que é “uma coisa mais técnica” e “bem estruturada”, mais voltada para empresas e sem impacto na vida dos políticos.

Fonte: Época Negócios