Promover o debate sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre o Estado e o Terceiro Setor para a realização de atividades de interesse público, é o objetivo do painel “Lei Federal nº 13.019/2014 – Nova Lei de Parcerias Voluntárias entre o Estado e o Terceiro Setor”, que acontece no dia 01/09 na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco).
Realizado pelo NEPAD/USP – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo Democrático da Faculdade de Direito da USP, o evento tem como debatedores Gustavo Justino de Oliveira, professor doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP e sócio-fundador do escritório Justino de Oliveira Advogados, Dra. Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República e mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela PUC/SP, Dr. Airton Grazzioli, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e Promotor de Justiça Curador de Fundações de São Paulo, Dr. Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, doutorando em Direito do Estado pela USP e coordenador jurídico do escritório Justino de Oliveira Advogados.
Publicada no início do mês, a Nova Lei de Parcerias Voluntárias é considerada o marco legal do setor, disciplinando novos arranjos para o repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil, e deve trazer benefícios aos envolvidos ao deixar as regras mais claras: “Até então, os contratos eram julgados pelos tribunais de contas com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). As parcerias eram analisadas sem critérios específicos, com base em uma legislação que nunca foi pensada para esse fim”, explica Justino de Oliveira, coodenador do NEPAD/USP.
Painel de debates:
“Lei Federal nº 13.019/2014 – Nova Lei de Parcerias Voluntárias entre o Estado e o Terceiro Setor”
Data: 1º de setembro de 2014 (segunda-feira)
Horário: das 9h30 às 11h30
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP (1º andar – prédio histórico) – Largo São Francisco, 95 – Centro – São Paulo/SP
Evento gratuito.
Helena Castello Branco 